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Marco Civil da Internet: entenda os motivos para você não concordar com isso – pelo menos não agora.

A Agência WEBi não é o tipo de empresa que cria debates relacionados à política, pois simplesmente não é do nosso interesse atuar como imprensa ou formadora de opinião sobre tal, o objetivo aqui é ensinar e vender soluções para internet. Porém, daqui exatas 24 horas vai acontecer uma votação sobre um Projeto de Lei intitulado de Marco Civil da Internet onde muita coisa vai mudar daqui pra frente, no ambiente virtual que tanto amamos fazer parte.

ESTOU POR FORA, O QUE É ISSO?

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei que define os direitos e deveres de todos que fazem parte da internet aqui no Brasil: nós os usuários, as empresas que atuam na área e governo em geral.

LEGAL, MAS O QUE MUDA COM ESSA LEI?

O projeto visa regulamentar 4 fatores que nos influenciam diariamente:

1) GUARDA DE DADOS: Hoje a guarda de dados fica a critério dos provedores de internet (NET, GTV, etc) e com a lei, eles ficam obrigados a armazenar por no mínimo 1 ano, além dos buscadores (Google, etc) guardar por 6 meses. O lado bom é que ajuda em investigações criminais, mas em contra partida perdemos ainda mais a nossa privacidade. Neste ponto da lei, o favorecido sem duvidas é o governo. Quinta-feira foi incluso no projeto uma parte que visa dar permissão aos pais controlar o que as crianças e adolescentes acessam na internet.

2) NEUTRALIDADE DA REDE: Hoje não existe uma definição específica por parte do governo, a ideia é proibir que provedores mudem a velocidade da conexão ou cobrem preços diferentes de acordo com o conteúdo acessado. Isso evita que as empresas se beneficiem entre si, dificultando o acesso a serviços que dependem de bastante banda larga como, por exemplo, streaming de vídeo. Por outro lado as mesmas empresas afirmam que isto vai encarecer o serviço (estranho, hein?) pois criará novos modelos de negócios. Em resumo, essa parte da lei favorece os usuários.

3) RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO: Isso vai tirar a responsabilidade dos sites e provedores sobre o conteúdo publicado pelos usuários, o que é justo até certo ponto. Vale ressaltar que isso cria uma insegurança política, uma vez que se alguém postar um comentário ofensivo no Facebook, a rede social pode ser imputada. Já era de se esperar que as empresas de conteúdo, bem como as de TV e gravadoras são contra essa lei, pois querem que um conteúdo que infrinja direitos autorais possa ser removido sem ordem judicial. Se você publicar um vídeo da rede GLOBO no YouTube, por exemplo, eles não precisam de uma autorização de um juiz para tirar do ar, o próprio YouTube tem autonomia para deletar aquilo e alertar o usuário sobre o seu erro. Nesta etapa, fica difícil encontrar um favorecido com essa lei, digamos que seria bom rever os conceitos antes de bater o martelo.

4) DATA CENTERS NO BRASIL: Atualmente as empresas de tecnologia como Google ou Facebook podem fragmentar seus dados em servidores espalhados pelo mundo, a ideia com a lei é obrigar as empresas a armazenar estes dados em servidores instalados no Brasil. Essa é a parte mais sensível do projeto, uma vez que isto é uma resposta à espionagem americana em cima do Brasil. Sabemos que nada disso vai resolver a espionagem e ainda pode encarecer os serviços das empresas, pois as tributações e custos vão aumentar, sem duvidas. O maior favorecido aqui? O governo, com certeza. Na última quinta-feira o projeto de lei foi revisto e esta parte foi retirado do texto, porém, as empresas ainda ficam sobre controle das leis locais.

ÓTIMO, AGORA ME DÊ MOTIVOS PARA NÃO CONCORDAR COM ESSA LEI.

>>> PRIVACIDADE: Os usuários serão os mais atingidos com isso, vamos perder muita liberdade, mesmo com fatores somando ao nosso favor como a neutralidade da rede, em outros pontos da lei, ficamos sobre o interesse do governo e/ou empresas. Ou seja, nosso bem-estar está em jogo e sem duvidas será negociado a qualquer momento pelas partes interessadas, pois sabemos o quão difícil é ficar privado em nosso país.

>>> POLÍTICA: Estamos em ano de eleição, qualquer coisa agora é motivo para conquistar votos daqueles que não tem acesso à conteúdo. Isso não é um motivo? Ótimo, então imagine que os seus direitos e deveres estão sendo negociados em troca de cargos no governo em geral? Por exemplo se você votar a favor, eu tiro o seu ministro daqui ou eu não vou votar naquela lei que favorece vocês, enfim. Está claro demais que os interessados em aprovar não fazem parte dessa rede como usuários, apenas como interessados. A questão em jogo é a estabilidade da internet e não a instabilidade da nossa política. Infelizmente, não é o momento para votar essa lei, todos serão afetados com isto, seria preciso rever os conceitos (interesses) antes de votar tal.

>>> PERMISSÃO: Depois da política, a pior parte. Se voltarem a incluir a obrigação dos data centers no Brasil na lei, as empresas de tecnologia ficam extremamente sensíveis a inovação. Elas apontam isto como um fator que pode pausar a evolução da internet no país, pois precisariam de permissão o tempo todo para alterar, inovar, mudar, enfim, deu pra entender.

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Conseguem compreender agora porque não é interessante a gente levar essa lei para votar neste momento? Não estamos preparado, será preciso repensar antes de aprovar algo desse porte. Impulso não é a melhor solução para resolver os nossos problemas com a falta de regulamentação, se esperamos até agora, com certeza vale a pena esperar mais um pouco por algo 100% concreto e justo para todos envolvidos, justo principalmente para nós, o povo.

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